Com foco na qualidade dos serviços prestados na área da educação, a Faculdade FaSouza desenvolveu um novo modelo de certificado para os cursos de Capacitação Profissional e Atividades Complementares. O documento, além de apresentar um layout mais moderno, clean e elegante, segue um padrão com a cores da faculdade e é impresso em papel opaline branco de gramatura de 180g/m². Visando maior segurança das informações contidas no certificado, a FaSouza utiliza, também, o selo de autenticidade e um código criptografado no verso do documento, que permite a consulta da veracidade e validação dos conteúdos.
O novo modelo de certificado de capacitação será emitido para os alunos que estão finalizando os cursos a partir do dia 07/11/2019, e os que estão matriculados a partir do dia 07/11/2019.
Legislação dos Cursos Livres
Os cursos de capacitação profissional e atividades completares são conhecidos como cursos livres. Ofertados pela FaSouza no formato de educação a distância (EAD), são uma modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador e interessados conhecimentos que lhe permitam a profissionalização, qualificação e a atualização.
Os cursos livres têm como base legal o Decreto Presidencial N° 5.154, de 23 de julho de 2004, Art. 1° e 3° e PORTARIA Nº 008, de 25/06/2002 publicado no DIÁRIO OFICIAL – SC – Nº 16.935 – 27.06.2002. Conforme a Lei nº. 9394/96 - LDB, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97), a modalidade não necessita de prévia autorização para funcionamento nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação competente.
Desse modo, não existe legislação específica que regulamente estes cursos, por isto, eles não são passíveis de regulação por parte do Ministério da Educação e não há exigência de escolaridade anterior para cursá-los. A categoria Curso Livre atende a população com o objetivo de oferecer profissionalização rápida para diversas áreas de atuação no mercado de trabalho, como exemplo: Informática, Atendimento, Secretariado, Webdesign, Segurança, Idiomas, Culinária, Corte & Costura, Estética, Beleza, etc.
O termo “livre” significa que não existe a obrigatoriedade de: carga horária podendo variar entre algumas horas ou vários meses de duração, disciplinas, tempo de duração e diploma anterior. As escolas que oferecem este tipo de curso têm direito de emitir certificado ao aluno em conformidade com a Lei nº 9394/96; Decreto nº 5.154/04; Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97).
