Funcionamento dos Cursos de Capacitação Profissional/Atividades Complementares

Os cursos livres têm como Base Legal o Decreto Presidencial N° 5.154, de 23 de julho de 2004, Art. 1° e 3° e PORTARIA Nº 008, de 25/06/2002 publicado no DIÁRIO OFICIAL – SC – Nº 16.935 – 27.06.2002. O Curso livre à distância é uma modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos

Funcionamento dos Cursos de Capacitação Profissional/Atividades Complementares

Os Cursos de Capacitação Profissional/Atividades Complementares são 100% EAD (educação a distância)?

Sim, aluno faz todas as atividades dentro do seu AVA (Ambiente virtual de aprendizagem).

Pilares Obrigatórios para Conclusão do Curso

Os Cursos de Capacitação Profissional/Atividades Complementares têm duração mínima de 30 dias e máxima de 90 dias. Para Conclusão do Curso em 30 dias é necessário que o aluno não tenha nenhuma pendência, ou seja, ele deverá ter sido aprovado em todas as disciplinas do curso, a documentação deve ter sido toda entregue e as mensalidades pagas para a emissão do Certificado.

1. Ser aprovado em todas as disciplinas com nota mínima de 7 (sete) pontos;
2. Ter quitado todas as parcelas do curso;
3. Entregar todas as documentações exigidas;

Quem Emitirá o Certificado?

O Certificado será emitido pela Faculdade Souza - FaSouza, clique aqui, e veja nosso modelo de certificado.

Como fazer minha matrícula?

Acesse nossa página de cursos de capacitação profissional/atividades complementares clique aqui.

Já fiz a matrícula e agora?

Será enviado no seu e-mail, dentro de 48 horas úteis, o login e senha para você acessar seu curso. Verifique sua caixa de SPAM.

Quais documentos enviar?

1 Cópia Simples da Carteira de Identidade (RG).
1 Cópia Simples do CPF.
1 Cópia Simples do Comprovante de Endereço.
Os documentos serão enviados pelo ambiente virtual do aluno, no menu "Enviar Documentos".

Legislação Cursos Livres (Capacitação Profissional)

Os cursos livres têm como Base Legal o Decreto Presidencial N° 5.154, de 23 de julho de 2004, Art. 1° e 3° e PORTARIA Nº 008, de 25/06/2002 publicado no DIÁRIO OFICIAL – SC – Nº 16.935 – 27.06.2002. O Curso livre à distância é uma modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho.

A Constituição Federal em seu Artigo 205/CF, “caput”, prevê que a educação é direito de todos e será incentivada pela sociedade. Tal prática é defendida também pelo Artigo 206/CF que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”. Curso Livre – Lei nº 9.394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional passou a integrar a modalidade de Educação Profissional.

Educação Profissional, é a modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Conforme a Lei nº. 9394/96, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97) citam que os cursos chamados “Livres” não necessitam de prévia autorização para funcionamento nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação competente.

Não existe legislação específica que regulamente estes cursos, por isto, os cursos livres não são passíveis de regulação por parte do Ministério da Educação. Não havendo exigência de escolaridade anterior. A categoria Curso Livre atende a população com objetivo de oferecer profissionalização rápida para diversas áreas de atuação no mercado de trabalho, ex: Informática, Atendimento, Secretariado, Webdesign, Segurança, Idiomas, Culinária, Corte & Costura, Estética, Beleza, etc. Livre significa que não existe a obrigatoriedade de: carga horária podendo variar entre algumas horas ou vários meses de duração, disciplinas, tempo de duração e diploma anterior.

Desse modo, a oferta desses cursos não depende de atos autorizativos por parte deste Ministério, quais sejam: credenciamento institucional, autorização e reconhecimento de curso. As escolas que oferecem este tipo de curso têm direito de emitir certificado ao aluno em conformidade com a Lei nº 9394/96; Decreto nº 5.154/04; Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97). Lembrando que Curso livre não tem vínculo nem reconhecimento pelo MEC/CAPES. Esses Certificados têm validade legal para diversos fins, porém não podem ser convalidados, validados ou chancelados por escolas reconhecidas pelo MEC/CAPES. A jurisprudência do Conselho Nacional de Educação tem sido no sentido de declarar-lhes a equivalência, de acordo com regras amplas e flexíveis. Cooperativas, Empresas e Profissionais Autônomos também podem ministrar tais cursos e emitir certificado.

Fonte: https://www.planalto.gov.br/

27/12/2019 - 10:39:16
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