Legislação Cursos Livres (Capacitação Profissional)

O Curso livre à distância é uma modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho

Legislação Cursos Livres (Capacitação Profissional)

Legislação Cursos Livres (Capacitação Profissional) 

Os cursos livres têm como Base Legal o Decreto Presidencial N° 5.154, de 23 de julho de 2004, Art. 1° e 3° e PORTARIA Nº 008, de 25/06/2002 publicado no DIÁRIO OFICIAL – SC – Nº 16.935 – 27.06.2002. O Curso livre à distância  é uma modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho.

A Constituição Federal em seu Artigo 205/CF, “caput”, prevê que a educação é direito de todos e será incentivada pela sociedade. Tal prática é defendida também pelo Artigo 206/CF que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”. Curso Livre – Lei nº 9.394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional passou a integrar a modalidade de Educação Profissional.

Educação Profissional, é a modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Conforme a Lei nº. 9394/96, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97) citam que os cursos chamados “Livres” não necessitam de prévia autorização para funcionamento nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação competente.

Não existe legislação específica que regulamente estes cursos, por isto, os cursos livres não são passíveis de regulação por parte do Ministério da Educação. Não havendo exigência de escolaridade anterior. A categoria Curso Livre atende  a população com objetivo de oferecer profissionalização rápida para diversas áreas de atuação no mercado de trabalho, ex: Informática, Atendimento, Secretariado, Webdesign, Segurança, Idiomas, Culinária, Corte & Costura, Estética, Beleza, etc. Livre significa que não existe a obrigatoriedade de: carga horária podendo variar entre algumas horas ou vários meses de duração, disciplinas, tempo de duração e diploma anterior. 

Desse modo, a oferta desses cursos não depende de atos autorizativos por parte deste Ministério, quais sejam: credenciamento institucional, autorização e reconhecimento de curso. As escolas que oferecem este tipo de curso têm direito de emitir certificado ao aluno em conformidade com a Lei nº 9394/96; Decreto nº 5.154/04; Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97). Lembrando que Curso livre não tem vínculo nem reconhecimento pelo MEC/CAPES. Esses Certificados têm validade legal para diversos fins, porém não podem ser convalidados, validados ou chancelados por escolas reconhecidas pelo MEC/CAPES. A jurisprudência do Conselho Nacional de Educação tem sido no sentido de declarar-lhes a equivalência, de acordo com regras amplas e flexíveis. Cooperativas, Empresas e Profissionais Autônomos também podem ministrar tais cursos e emitir certificado.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/

Certificado Capacitação Profissional

Faculdade FaSouza - 30/01/2017 - 14:51:26

Outras Notícias

Curso de Antropologia EAD

O Curso de Antropologia EAD em pós-graduação lato sensu busca fornecer informações antropológicas, etnográficas e etnológicas, para o estudo e compreensão dos códigos culturais de comunicação, revisitando as teorias e metodologias na compreensão do desenv...

FaSouza adota uso de canecas permanentes e realiza ações visando a educação ambiental

FaSouza adota uso de canecas permanentes e realiza ações visando a educação ambiental. Boas práticas devem ser compartilhadas e reproduzidas. Em acordo com essa ideia, a Faculdade Souza adotou em sua unidade o projeto de utilização de canecas permanentes...

Videoaulas para os Cursos de Pós-Graduação

Videoaulas para os Cursos de Pós-Graduação, a videoaula é uma ferramenta pedagógica importante, pois nela o participante tem a possibilidade de visualizar o conteúdo em audiovisual, seja por uma aula de um professor, depoimento de um profissional da área ...

Como se Especializar em Engenharia de Segurança do Trabalho e se Destacar no Mercado

Como se Especializar em Engenharia de Segurança do Trabalho e se Destacar no Mercado. Se você é apaixonado por engenharia de segurança do trabalho e deseja se destacar no mercado, veio ao lugar certo. Neste artigo, exploraremos os passos essenciais para s...

Principais dúvidas sobre graduação EaD

Principais dúvidas sobre graduação EaD. Os cursos de Graduação EaD oferecem um ambiente de aprendizagem virtual para que seja possível assistir às aulas, realizar atividades, consultar os materiais de apoio e acessar a biblioteca virtual. Mas, é necessári...

PÓS-GRADUAÇÃO A DISTÂNCIA IPATINGA MG

Pós-Graduação a Distância Ipatinga MG. A Faculdade Souza, com sede prória em Ipatinga-MG, desponta no mundo acadêmico tendo como ideal de educação o atendimento aos alunos em todo o Brasil. Ipatinga é um município brasileiro no interior do estado de Minas...

Newsletter

Cadastre-se e receba notícias diretamente em seu e-mail

Contatos

Endereço da Faculdade FaSouza Avenida Santa Helena, 1140, Novo Cruzeiro - Ipatinga-MG Cep:35164-332.(Sede Própria)
Telefone FaSouza
FALE CONOSCO
(31) 3616-7227
Telefone FaSouza
FALE CONOSCO
(31) 3617-8101
WHATSAPP
(31) 98908-9153

Horário de Atendimento

Segunda a Quinta

08:00 até 12:00

13:00 até 18:00

Sexta-feira

08:00 até 12:00

13:00 até 17:00

Copyright © 2015 - 2025 - Todos os direitos reservados.Usuários Online: 1700      Ícones/Imagens by Freepik
Tudo posso naquele que me fortalece. Filipenses 4:13
Para cima
WhatsApp FaSouza