Legislação Cursos Livres (Capacitação Profissional)

O Curso livre à distância é uma modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho

Legislação Cursos Livres (Capacitação Profissional)

Legislação Cursos Livres (Capacitação Profissional) 

Os cursos livres têm como Base Legal o Decreto Presidencial N° 5.154, de 23 de julho de 2004, Art. 1° e 3° e PORTARIA Nº 008, de 25/06/2002 publicado no DIÁRIO OFICIAL – SC – Nº 16.935 – 27.06.2002. O Curso livre à distância  é uma modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho.

A Constituição Federal em seu Artigo 205/CF, “caput”, prevê que a educação é direito de todos e será incentivada pela sociedade. Tal prática é defendida também pelo Artigo 206/CF que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”. Curso Livre – Lei nº 9.394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional passou a integrar a modalidade de Educação Profissional.

Educação Profissional, é a modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Conforme a Lei nº. 9394/96, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97) citam que os cursos chamados “Livres” não necessitam de prévia autorização para funcionamento nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação competente.

Não existe legislação específica que regulamente estes cursos, por isto, os cursos livres não são passíveis de regulação por parte do Ministério da Educação. Não havendo exigência de escolaridade anterior. A categoria Curso Livre atende  a população com objetivo de oferecer profissionalização rápida para diversas áreas de atuação no mercado de trabalho, ex: Informática, Atendimento, Secretariado, Webdesign, Segurança, Idiomas, Culinária, Corte & Costura, Estética, Beleza, etc. Livre significa que não existe a obrigatoriedade de: carga horária podendo variar entre algumas horas ou vários meses de duração, disciplinas, tempo de duração e diploma anterior. 

Desse modo, a oferta desses cursos não depende de atos autorizativos por parte deste Ministério, quais sejam: credenciamento institucional, autorização e reconhecimento de curso. As escolas que oferecem este tipo de curso têm direito de emitir certificado ao aluno em conformidade com a Lei nº 9394/96; Decreto nº 5.154/04; Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97). Lembrando que Curso livre não tem vínculo nem reconhecimento pelo MEC/CAPES. Esses Certificados têm validade legal para diversos fins, porém não podem ser convalidados, validados ou chancelados por escolas reconhecidas pelo MEC/CAPES. A jurisprudência do Conselho Nacional de Educação tem sido no sentido de declarar-lhes a equivalência, de acordo com regras amplas e flexíveis. Cooperativas, Empresas e Profissionais Autônomos também podem ministrar tais cursos e emitir certificado.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/

Certificado Capacitação Profissional

Faculdade FaSouza - 30/01/2017 - 14:51:26

Outras Notícias

Prouni

O Instituto Souza, mantenedor da Faculdade FaSouza, aderiu ao Programa Universidade para todos (Prouni) em 2022. O Programa Universidade Para Todos (Prouni) oferta bolsas de estudo, integrais e parciais (50% do valor da mensalidade do curso), em cursos de...

Descubra as vantagens de estudar na Faculdade FaSouza e transforme sua carreira!

Descubra as vantagens de estudar na Faculdade FaSouza e transforme sua carreira! Quer dar um impulso na sua carreira e abrir novas oportunidades profissionais? A Faculdade FaSouza é o lugar ideal para você! Com uma história de excelência em ensino e forma...

Gestão do tempo na pandemia da Covid-19

Gestão do tempo na pandemia da Covid-19. Neste tempo, inegavelmente, difícil para a humanidade, dentre tantos desafios inerentes aos cuidados exigidos para a manutenção tanto da saúde mental quanto física, outras questões não menos importantes veem è tona...

Pós-Graduação a Distância Paraguaçu MG

Pós-Graduação a Distância Paraguaçu MG. Nesta modalidade de ensino, os estudos são desenvolvidos a distância e não depende de formação de turma, os cursos são ministrados através da internet com o material didático disponível no AVA – Ambiente Virtual de ...

Pós Graduação Área da Saúde

Pós Graduação Área da Saúde, a definição de saúde possui implicações legais, sociais e econômicas dos estados de saúde e doença; sem dúvida, a definição mais difundida é a encontrada no preâmbulo da Constituição da Organização Mundial da Saúde: saúde é um...

Curso de Libras

Curso de Libras, objetivo do Curso de Libras é formar profissionais aptos e comprometidos com a interpretação da Língua Brasileira de Sinais – Libras. Proporcionar aprofundamento de conhecimentos teóricos e instrumentais necessários, para que o intérpre...

Newsletter

Cadastre-se e receba notícias diretamente em seu e-mail

Contatos

Endereço da Faculdade FaSouza Avenida Santa Helena, 1140, Novo Cruzeiro - Ipatinga-MG Cep:35164-332.(Sede Própria)
Telefone FaSouza
FALE CONOSCO
(31) 3616-7227
Telefone FaSouza
FALE CONOSCO
(31) 3617-8101
WHATSAPP
(31) 98908-9153

Horário de Atendimento

Segunda a Quinta

08:00 até 12:00

13:00 até 18:00

Sexta-feira

08:00 até 12:00

13:00 até 17:00

Copyright © 2015 - 2025 - Todos os direitos reservados.Usuários Online: 502      Ícones/Imagens by Freepik
Tudo posso naquele que me fortalece. Filipenses 4:13
Para cima
WhatsApp FaSouza