Legislação Cursos Livres (Capacitação Profissional)

O Curso livre à distância é uma modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho

Curso livre de capacitação profissional é uma das formas da educação profissional previstas na legislação brasileira. Ele não exige escolaridade anterior, não passa por autorização nem por reconhecimento do Ministério da Educação e gera certificado — não diploma. Esta página reúne as normas que sustentam cada uma dessas afirmações, com o texto legal e o link para a fonte oficial.

curso livre — substantivo masculino · educação profissional

Curso de formação inicial e continuada, de duração variável, destinado a qualificar, aperfeiçoar ou atualizar o trabalhador. A matrícula é condicionada à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade.

Onde a lei trata dos cursos livres

Não existe uma lei dedicada exclusivamente aos cursos livres. O que existe é um conjunto de normas que, somadas, definem o lugar deles na educação brasileira:

Normas que fundamentam a oferta de cursos livres
Norma	O que estabelece
Constituição Federal, art. 205	A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.
Constituição Federal, art. 206, inciso II	O ensino será ministrado com base, entre outros princípios, na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, art. 39, § 2º, inciso I	A educação profissional e tecnológica abrange cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional. É nessa categoria que o curso livre se encaixa.
Lei nº 9.394/1996, art. 42 (redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)	As instituições de educação profissional e tecnológica, além dos seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade. É este o dispositivo que dispensa a exigência de escolaridade anterior.
Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004 art. 1º, inciso I, e art. 3º	Organiza a educação profissional em cursos e programas de qualificação profissional, inclusive formação inicial e continuada. O art. 3º inclui expressamente a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização, em todos os níveis de escolaridade.
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 art. 1º	Define o alcance da regulação federal: ela recai sobre as instituições de educação superior e sobre os cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu. Curso livre está fora desse alcance.

Por que o curso livre não tem autorização nem reconhecimento do MEC

Os atos de regulação do Ministério da Educação — credenciamento de instituição, autorização e reconhecimento de curso — existem para a educação superior, com o alcance definido no art. 1º do Decreto nº 9.235/2017. Curso livre não é curso superior e, por isso, não é objeto desses atos.

Disso decorrem duas coisas, e convém não confundi-las:

o curso em si não recebe autorização nem reconhecimento do MEC, e nenhuma instituição pode afirmar o contrário;
a instituição que oferta o curso pode, ela sim, ser credenciada pelo MEC — e é essa condição que aparece no certificado.

A Faculdade Integrada Instituto Souza (FaSouza) é credenciada pelo Ministério da Educação pela Portaria nº 128, de 4 de março de 2021, e consta do cadastro e-MEC sob o código 23455, com Conceito Institucional EaD 4, em escala de 1 a 5. É a instituição, e não o curso livre, que esse cadastro atesta.

Consultar o cadastro da FaSouza no portal e-MEC

O que o certificado de curso livre é — e o que não é

O certificado comprova que você cursou determinado conteúdo, com determinada carga horária, em determinada instituição. Vale em todo o território nacional nessa condição. Não equivale a diploma nem a título acadêmico.

Curso livre, graduação e pós-graduação lato sensu
Critério	Curso livre	Graduação	Pós-graduação lato sensu
Pré-requisito de ingresso	Nenhum nível de escolaridade exigido	Ensino médio concluído	Diploma de graduação
Documento ao final	Certificado de curso livre	Diploma de nível superior	Certificado de especialista
Autorização do MEC para o curso	Não se aplica	Sim	Não se aplica — a instituição é que é credenciada
Carga horária mínima em norma federal	Não fixada em regra geral	Definida pelas Diretrizes Curriculares Nacionais de cada área	360 horas
Dá acesso à pós-graduação	Não	Sim	—

Carga horária: o que a norma fixa e o que ela não fixa

Não há carga horária mínima geral para curso livre. Um curso pode ter algumas horas ou vários meses de duração, conforme o conteúdo e o projeto da instituição.

Há uma exceção que costuma gerar confusão. O Decreto nº 5.154/2004, no art. 3º, § 1º (redação dada pelo Decreto nº 8.268, de 2014), estabelece carga horária mínima de 160 horas para a formação inicial quando o curso é organizado nas trajetórias de formação regulamentadas pelo Ministério da Educação, na forma do art. 1º, § 1º do mesmo decreto. Fora desse regime específico, a carga horária é definida por quem oferta o curso.

Quem pode ofertar um curso livre

A oferta não é exclusividade de instituições de ensino superior: entidades de formação profissional, empresas, cooperativas e profissionais autônomos também ofertam cursos livres e emitem os respectivos certificados. O que varia é a origem do documento — e é por isso que vale conferir quem assina o certificado antes de se inscrever.

Na FaSouza, o certificado traz a identificação da instituição e pode ser conferido no próprio site.

Veja como conferir a autenticidade de um certificado

Dúvidas comuns sobre cursos livres

Curso livre é reconhecido pelo MEC?

Não, e nenhum curso livre é — "reconhecimento" é um ato que o Ministério da Educação pratica sobre cursos de graduação. O que pode ser verificado no MEC é a instituição que oferta o curso. Desconfie de qualquer oferta que anuncie curso livre "reconhecido pelo MEC".

O certificado de curso livre tem validade?

Sim, em todo o território nacional, como certificado de curso livre de capacitação profissional. Ele comprova o conteúdo cursado e a carga horária cumprida, e é usado para composição de currículo, capacitação exigida por empregadores e atualização profissional.

Preciso ter concluído o ensino médio para me inscrever?

Não. O art. 42 da Lei nº 9.394/1996 condiciona a matrícula nesses cursos à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade.

O curso livre conta como atividade complementar na graduação?

Em geral sim, desde que o tema tenha relação com o curso de graduação. Quem decide o aproveitamento é a instituição onde o estudante está matriculado, conforme o regulamento de atividades complementares dela — por isso convém confirmar o tema e a carga horária aceitos com a coordenação antes de se inscrever.

O certificado vale em concurso público?

Depende do edital. Muitos editais admitem comprovação de cursos de capacitação, com regras próprias de pontuação e de carga horária mínima. Consulte sempre o edital do concurso antes de contar com o certificado.

Curso livre substitui graduação ou pós-graduação?

Não. São formações com finalidades e requisitos diferentes. O certificado de curso livre não equivale a diploma de graduação nem a certificado de especialista, e não dá acesso à pós-graduação.